O direito americano se impõe no território europeu

Jean-Claude Paye

Bélgica e os Estados Unidos fecharam um acordo para aplicar nesse país europeu uma lei americana que luta contra a fraude fiscal: a Foreing Account Tax Compliance Act (FACTA). A assinatura do acordo teve lugar em 23 de abril passado. Vários países, como Reino Unido, França, Alemanha e Japão, já têm assinado um acordo com os Estados Unidos para aplicar esta lei no seu território. A partir de 1 de janeiro de 2015 os estabelecimentos financeiros (belgas) terão de declarar às autoridades americanas os movimentos daquelas quantias, cujo proprietário for um cidadão americano. Quando a importância da conta ultrapassar os 50 000 euros ou se tenham realizado determinada quantidade de movimentos com o território americano, o banco terá que estabelecer um relatório preciso das entradas e saídas de recursos. Se um banco não se submeter a este procedimento, serão sobretaxadas todas suas atividades nos Estados Unidos em 30%. A sanção pode chegar até à retirada da licença bancária nos Estados Unidos.

Estes acordos assinados por países membros da União Europeia (UE) com o governo americano violam tanto as leis nacionais de amparo de dados pessoais como a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 "relativa ao amparo das pessoas físicas, respeitante ao tratamento dos dados de caráter pessoal e a livre circulação destes dados", diretiva integrada no direito de todos os Estados membros. A aplicação da FACTA no território do Velho Continente viola tanto o direito nacional dos países europeus como o da UE.

Acordos precedentes que legalizavam a captura por parte das autoridades americanas de dados de cidadãos europeus procediam da mesma maneira. Desde os atentados de 11 de setembro de 2001, a Sociedade Americana de Direito Belga (Swift) transferiu clandestinamente ao Departamento do Tesouro americano dezenas de milhões de dados confidenciais referidos a operações financeiras de seus clientes. Esta captura nunca foi posta em dúvida, embora tenha violado de forma flagrante os direitos europeu e belga. Ao contrário, a UE e os Estados Unidos assinaram vários acordos destinados a legitimá-la.

A sociedade Swift estava submetida ao direito belga e ao da comunidade europeia, devido a que a sua sede estava localizada em La Hulpe (Bélgica). Esta sociedade também estava submetida ao direito americano já que seu segundo servidor estava localizado no território americano, o que permitia ao governo americano tomar diretamente os dados. Assim, esta sociedade escolheu violar o direito europeu para submeter-se às exigências do executivo americano. Por outro lado, desde 2009 já não se transferem aos Estados Unidos os dados Swift inter-europeus, salvo a um segundo servidor europeu. Mas ainda que os americanos já não tenham acesso direto aos dados, estes se transmitem, a pedido deles, em "pacotes" e só eles controlam tecnicamente o processo de tratamento das informações. Ainda, logo após terem sido assinados os acordos, os americanos colocaram novas exigências. Já em 2009 o governo americano declarou "que tinham de ser grampeadas as transações entre os bancos europeus e americanos, sem que houvesse uma necessidade verificada".

Do mesmo modo, a UE nunca se tem oposto à entrega dos dados das listas de passageiros por parte das companhias aéreas situadas no seu território. As informações comunicadas compreendiam os sobrenomes do passageiro, seu nome, endereço, número de telefone, data de nascimento, nacionalidade, número de passaporte e sexo, assim como o endereço durante a estada nos Estados Unidos, o itinerário dos deslocamentos, os contatos em terra e seus dados médicos. Também estavam incluídas informações bancárias (como o modo de pagamento, o número do cartão de crédito) e os hábitos alimentares que permitissem revelar práticas religiosas. A iniciativa unilateral americana de se apoderar destes dados foi aceita imediatamente pela parte europeia, que teve que deixar sem valor suas legislações para responder às exigências americanas.

A técnica é idêntica, nestes dois casos: o caso dos passageiros das linhas aéreas e o caso Swift. De fato, não se trata de acordos jurídicos entre duas partes, entre duas potências formalmente soberanas. Existe apenas uma parte, o governo americano que nos fatos se dirige diretamente aos cidadãos europeus. Em ambos os textos o poder executivo americano reafirma seu direito a dispor de seus dados pessoais e assim exerce diretamente sua soberania sobre os cidadãos da UE.

A primazia do direito americano no território europeu também é uma dos desafios das negociações para estabelecer um grande mercado transatlântico, o Acordo Transatlântico sobre Comércio e o Investimento (Transatlantic Trade and Investment Partnership, TTIP).

Em nome da livre concorrência as empresas americanas poderão, graças ao TTIP, denunciar um Estado que lhes negue permissões de exploração de gás de xisto ou que imponha umas normas alimentares ou uns padrões sociais. Este sistema de resolução de discrepâncias poderia permitir aos americanos abolir partes inteiras da regulamentação europeia, criando precedentes jurídicos ante esta justiça americana privada. Em efeito, o princípio de introduzir este mecanismo foi aceito pelos europeus, na faculdade de negociação outorgada à Comissão, em junho de 2013, pelos ministros de comércio europeus. A instância privilegiada para estas arbitragens é o Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI), um órgão dependente do Banco Mundial e com sede em Washington, cujos juízes, advogados ou professores de direito são nomeados caso por caso: um árbitro designado pela empresa demandante, um pelo Estado de Washington e o terceiro pelo secretário geral do CIADI.

Se este procedimento, parcialmente aceito, entrar em vigência, no âmbito de um futuro grande mercado transatlântico, mais uma vez o direito europeu será espezinhado, neste caso ante uma jurisdição privada situada no território americano, em que a parte americana desempenhará um papel determinante. (Excertos extraídos de Rebelion.org)